Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 76 de 25/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 76
Data
25/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral