LEI - Lei Municipal 1573/2025 de 11/08/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1680 de 2025)

“Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos do município de São Felipe d’Oeste, sejam efetivos ou comissionados, devidamente identificados, cujas infrações sejam comprovadas com imagens e/ou vídeos, que estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras providências.