Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 53 de 11/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1689 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 53
Data
11/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral