Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 54 de 11/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1690 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 54
Data
11/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral