Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 58 de 07/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1694 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 58
Data
07/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral