Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 64 de 07/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1700 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 64
Data
07/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral