Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n 49 de 23/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1685 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n 49
Data
23/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral