Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n 24 de 13/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1657 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n 24
Data
13/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral