Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 71 de 11/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1871 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 71
Data
11/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral