{"id":1511,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1841 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1511","metadata":{},"numero":1841,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAutoriza o Poder Executivo a efetuar a Reestrutura\u00e7\u00e3o de vencimentos b\u00e1sicos dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe d\u2019Oeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"Tal pedido de urg\u00eancia se justifica tendo em vista da necessidade de retroagir os seus efeitos ao dia 1\u00ba de abril, ou seja, precisamos da aprova\u00e7\u00e3o ainda h\u00e1 tempo de fechamento da FOPAG. Ademais, como \u00e9 de conhecimento dessa Casa de Leis, haver\u00e1 uma migra\u00e7\u00e3o em todo nosso sistema, fato esse que ocorrer\u00e1 a partir dia 1\u00ba de maio, logo, a urg\u00eancia \u00e9 uma medida impositiva em favor daqueles servidores cujo sal\u00e1rio base esteja ainda inferior ao valor de R$ 1.621,00.\r\nTal Projeto visa corrigir algumas distor\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-base do servidor p\u00fablico municipal de S\u00e3o Felipe d\u2019Oeste, haja vista que por conta de recebimentos inferiores ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente, os servidores recebem complementa\u00e7\u00e3o.\r\nNo entanto, tal complementa\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios casos acaba penitenciando o servidor mais antigo, haja vista que em algumas situa\u00e7\u00f5es o ATS e at\u00e9 mesmo as horas extraordin\u00e1rias s\u00e3o usadas como complemento enquanto o servidor com menos tempo de servi\u00e7o acaba recebendo t\u00e3o somente o complemento.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofelipedoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1511/projeto_de_lei_1841-2026_-_reestrutura_salario_base_servidores_publicos_municipais_-_minimo_r_1.62100.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-05T09:35:39.034243-03:00","ip":"45.233.222.2","ultima_edicao":"2026-04-06T17:23:04.141912-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[29]}