{"id":1389,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1749 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1389","metadata":{},"numero":1749,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Or\u00e7amento Programa referente ao Exerc\u00edcio de 2026 \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA/2026 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe D\u00b4Oeste/RO\u201d.","indexacao":"","observacao":"Nos termos do art. 165, inciso III e \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal/1988 e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe D Oeste-RO, tenho a honra de submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n\u00ba. 1749/2025 de 30 de setembro de 2025 que \u201cEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Or\u00e7amento Programa referente ao Exerc\u00edcio de 2026 \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA /2026 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe D\u00b4Oeste/RO\u201d.\r\nTal Projeto contempla o Or\u00e7amento da Seguridade Social, os fundos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e indireta do munic\u00edpio, bem como a C\u00e2mara Municipal.\r\nO Projeto de Lei em ep\u00edgrafe estabelece o imprescind\u00edvel balanceamento entre as Receitas projetadas e as Despesas fixadas, referentes ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2026, elaborado conforme disp\u00f5e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe D Oeste para 2026, bem como expressa o firme comprometimento de reunir as indispens\u00e1veis condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias requeridas para continuar a execu\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos programas que comp\u00f5em o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, instrumento legal que reserva para 2026, o primeiro ano de sua efetiva\u00e7\u00e3o, compromissos assumidos com a popula\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Felipe.\r\nAl\u00e9m disso, em acatamento aos preceitos constitucionais e a princ\u00edpios que lhes s\u00e3o decorrentes, o presente Projeto de Lei cumpre os limites dos gastos com Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, al\u00e9m das despesas com Pessoal e demais encargos, afora o atendimento ao equil\u00edbrio na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros para o Exerc\u00edcio vindouro, diante da exig\u00eancia de afian\u00e7ar o pleno desenvolvimento das atividades p\u00fablicas pertencentes \u00e0 esfera municipal, relacionadas aos poderes Executivo e Legislativo.\r\nDesde o in\u00edcio deste Governo, e de forma permanente, tenho mantido o desafio de cuidar e ampliar a capacidade de resposta da m\u00e1quina administrativa municipal, pr\u00e9-requisito traduzido na busca incessante pela moderniza\u00e7\u00e3o dos processos de gest\u00e3o, levada adiante, com a finalidade de assegurar o atendimento aos anseios da popula\u00e7\u00e3o que demanda os servi\u00e7os de responsabilidade direta da Prefeitura, com prioridade \u00e0s pertinentes \u00e0s \u00e1reas da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e servi\u00e7os p\u00fablicos, que foram motivos de pacto firmado com a popula\u00e7\u00e3o, ainda no decorrer do pleito que me honrou com a fun\u00e7\u00e3o de Prefeito de S\u00e3o Felipe D Oeste.\r\nImportante salientar que pretendemos atender de forma equ\u00e2nime os objetivos propostos pela LDO e PPA.\r\nEnfatizamos que cumprimos os crit\u00e9rios regulamentares norteadores estabelecidos pelo Tribunal de Contas do estado e legisla\u00e7\u00e3o pertinente para consecu\u00e7\u00e3o do atendimento aos servi\u00e7os legislativos, administra\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, urbanismo, saneamento, agricultura, energia, transportes, desporto e lazer e encargos sociais oriundos da manuten\u00e7\u00e3o das atividades de meio nos preceitos legais, com \u00eanfase na aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o com as receitas adequadas \u00e0 Proje\u00e7\u00e3o de Receitas enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, devidamente ajustadas.\r\nPropomos ainda apenas 15% (quinze por cento) para remanejamento de or\u00e7amento para o exerc\u00edcio de 2026, necess\u00e1rios as diferentes situa\u00e7\u00f5es que possam surgir no decorrer do exerc\u00edcio, uma vez que existem fatos que fogem do alcance do nosso planejar, uma vez inclusive que j\u00e1 encontra amparo legal na LDO 2026, na forma do artigo 25 do Projeto de Lei n\u00ba 1729/2025 j\u00e1 protocolizado nessa Casa de Leis.\r\nDiante do exposto, submeto a propositura em tela para, ap\u00f3s an\u00e1lise dessa Egr\u00e9gia Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excel\u00eancia, cujo esp\u00edrito p\u00fablico, repetido por todos os seus Dignos Pares, h\u00e1 de levar a que os elevados interesses da sociedade felipense prevale\u00e7am e se materializem na aprova\u00e7\u00e3o do que ora se prop\u00f5e.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofelipedoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1389/projeto_de_lei_1749-2025_-_dispoe_sobre_a_loa_2026.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-22T12:39:41.013873-03:00","ip":"45.233.222.2","ultima_edicao":"2025-09-30T11:24:06.862427-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[29]}