{"id":1370,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1733 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1370","metadata":{},"numero":1733,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Esporte do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe D\u2019Oeste.\u201d","indexacao":"","observacao":"A cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Esporte justifica-se pela necessidade de fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao desenvolvimento esportivo no munic\u00edpio, garantindo a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da sociedade civil organizada e do poder p\u00fablico na formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n\tO esporte \u00e9 reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 217) como direito de todos e dever do Estado, devendo ser fomentado em suas diversas manifesta\u00e7\u00f5es \u2013 educacional, de participa\u00e7\u00e3o e de rendimento. Nesse sentido, torna-se imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de um espa\u00e7o institucionalizado de di\u00e1logo e delibera\u00e7\u00e3o coletiva.\r\nO Conselho Municipal do Esporte atuar\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo, promovendo:\r\n    \u2022 A democratiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o das pol\u00edticas esportivas;\r\n    \u2022 A integra\u00e7\u00e3o entre poder p\u00fablico, entidades esportivas, atletas, profissionais da \u00e1rea e a comunidade;\r\n    \u2022 O acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados ao esporte;\r\n    \u2022 O incentivo \u00e0 pr\u00e1tica esportiva como instrumento de inclus\u00e3o social, sa\u00fade, cidadania e qualidade de vida;\r\n    \u2022 A articula\u00e7\u00e3o com conselhos estaduais e nacionais, contribuindo para a consolida\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional do Esporte.\r\n\tDessa forma, a institui\u00e7\u00e3o do Conselho representa um avan\u00e7o significativo para a consolida\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica esportiva participativa, transparente e eficiente, alinhada \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o e em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofelipedoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1370/projeto_de_lei_1733-2025__-_cria_o_conselho_municipal_de_esporte.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-22T11:42:59.897933-03:00","ip":"45.233.222.2","ultima_edicao":"2025-09-10T11:38:32.587389-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[29]}