{"id":1320,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1697 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1320","metadata":{},"numero":1697,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-07-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"PPA 2026-2029","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAprova e estabelece o Plano Plurianual para o per\u00edodo 2026 a 2029 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe do Oeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"Tal Projeto contempla o Plano de Governo da Administra\u00e7\u00e3o Direta e indireta do munic\u00edpio, bem como a C\u00e2mara Municipal para o quadri\u00eanio 2026/2029.\r\nO Plano Plurianual - PPA \u00e9 um dos instrumentos de planejamento financeiro da \u00e1rea p\u00fablica previstos no artigo 165, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe D Oeste.\r\n\r\nEste instrumento estabelece os programas do Governo Municipal, neste caso para o per\u00edodo de 2026-2029, detalhando no Anexo seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas de Capital, bem como para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.\r\n\r\n\tSeguindo as orienta\u00e7\u00f5es constitucionais, o PPA visa ainda, orientar as proposi\u00e7\u00f5es das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e disciplinar as leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais, formando com elas um projeto harm\u00f4nico.\r\n\r\nO PPA se constitui, assim, numa ferramenta de gest\u00e3o, que servir\u00e1 tamb\u00e9m para medir a efici\u00eancia e competitividade do Munic\u00edpio, e dar transpar\u00eancia a a\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objetivo buscar o desenvolvimento humano e social da nossa popula\u00e7\u00e3o, com a eleva\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida, traduzido na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, moradia, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel, al\u00e9m da qualidade e melhoria da estrutura da administra\u00e7\u00e3o em oferecer servi\u00e7os de qualidade aos usu\u00e1rios.\r\n\r\nPor isso, o Plano tendo como matriz o Plano de Metas do Governo: Desenvolvimento Humano; Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; Desenvolvimento Econ\u00f4mico; e Estrutura Governamental cujos temas guardam correspond\u00eancia com as prioridades do Governo e com estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00e3o a que se sujeitar\u00e3o todos os programas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal durante os pr\u00f3ximos 04 (quatro) anos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofelipedoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1320/projeto_de_lei_1697-2025_-_estabelece_ppa_2026-2029.ass.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-22T10:45:28.982844-03:00","ip":"45.233.222.2","ultima_edicao":"2025-07-30T10:04:11.736228-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[29]}