{"id":1249,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1638 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1249","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Sidney Borges de Oliveira",["2025-03-31T19:27:48-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A1"]]]}}},"numero":1638,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba. 1638/2025 que  \u201cD\u00e1 nova nomenclatura a cargo existente, Atribui fun\u00e7\u00e3o, cria cargos comissionados da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, fixa novos valores, extingue cargos comissionados e da outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei, que disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo do Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe D\u00b4Oeste/RO, bem como cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados e suas remunera\u00e7\u00f5es e fixa princ\u00edpios e diretrizes de atribui\u00e7\u00f5es aos cargos criados.\r\n\r\nA inten\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei \u00e9 oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es de recursos humanos aos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, a fim de proporcionar, as secretarias reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa nos setores e organizar seus departamentos de forma que possamos atingir um dos maiores princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica consagrados pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 o Princ\u00edpio da Efici\u00eancia.\r\n\r\nRessaltamos que alguns cargos foram extintos, outros com nova nomenclatura, com valores fixados dentro dos limites financeiros a que administra\u00e7\u00e3o comporta, lembrando que em alguns cargos os valores anteriores eram irris\u00f3rios e n\u00e3o compat\u00edvel com as atividades realizadas.\r\n\r\nSalientamos ainda, que em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal, que estabelece as normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Felipe D\u2019Oeste se encontra em uma aplica\u00e7\u00e3o confort\u00e1vel, com percentual inferior a 31% no exerc\u00edcio de 2024, conforme apresentado da Audi\u00eancia P\u00fablica referente a gest\u00e3o fiscal, longe do limite de prud\u00eancia estabelecido pelo Tribunal de Contas que \u00e9 de 48,60%.\r\n\r\nConforme o impacto em anexo apresentado pelo nosso contador, \u00edndice ser\u00e1 de 35,37%.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saofelipedoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1249/projeto_de_lei__1638_2025_-_criacao_e_extincao_de_cargos_fixa_novos_valores_e_outras_providencias_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-31T20:30:07.348493-03:00","ip":"170.0.223.108","ultima_edicao":"2025-03-31T20:30:06.779009-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":1,"user":22,"anexadas":[],"autores":[29]}